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DECRETO 1171 PDF BAIXAR


Art. 1° Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder. Executivo Federal, que com este baixa. Art. 2° Os órgãos e entidades. DECRETO Nº , DE 22 DE JUNHO DE Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de junho de , ° da. Decreto /94 em áudio grátis: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Arquivo em MP3, download liberado.

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O prazo pode ser prorrogado uma vez, se houver motivo justificativo. O segundo arbitramento rege-se pelas disposições estabelecidas para o primeiro, salvas as modificações seguintes:. Esta pessoa é notificada pessoalmente para os efeitos do artigo Decorrido o ano, é designado dia para nova conferência dos cônjuges, à qual podem assistir seus pais e os filhos que tiverem mais de 18 anos. Faça o login. Levantamento desta 1. Wellington Gomes. Fazeras vedações ou deixarde fazerosdeveresdoservidor. Se for de receber, é ouvida a testemunha sobre a matéria da contradita. Isadora Paniago.

DECRETO Nº , DE 22 DE JUNHO DE Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de junho de , ° da. Decreto /94 em áudio grátis: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Arquivo em MP3, download liberado. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Fazer download do arquivo. E.M. Nº /CE (Assinado o Decreto nº , de 22 de Junho de ) pelo Decreto Nº , de 6 de dezembro de , constituir um grupo de. CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. DECRETO N° , DE 22 DE JUNHO DE

Os autos correm depois os vistos de todos os juízes do tribunal, começando no imediato ao relator, pelo prazo de cinco dias a cada um deles, e terminando no relator, pelo prazo de dez dias. No julgamento do recurso intervêm, pelo menos, quatro quintos dos magistrados que compõem as secções do tribunal. O presidente tem voto de desempate. O processo é enviado ao tribunal a que for dirigido o recurso, se for diverso daquele em que foi interposto. Sem prejuízo do disposto no n.

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É considerado como terceiro, no que se refere à legitimidade para recorrer, o incapaz que haja intervindo no processo como parte, mas por intermédio de representante legal. No caso especial a que se refere o n. Se ocorrer, porém, alguma das hipóteses previstas nas alíneas a , b e na primeira parte da alínea c do n. Nos casos a que se referem as alíneas a e b do artigo O réu é citado para, no prazo de oito dias, contestar, sob pena de ser condenado imediatamente no pedido. Nos casos restantes a que se refere o n.

As capelas particulares podem ser penhoradas na falta de outros bens; e juntamente com elas podem ser apreendidos os objectos que se destinem a exercer aí o culto religioso.

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Os bens a que se refere a alínea d do n. Os utensílios e instrumentos de lavoura podem também ser apreendidos juntamente com as terras em que sejam permanentemente empregados.

As quantias e pensões a que se referem as alíneas e e f do n.

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Tratando-se, porém, de dívida anterior ao casamento, podem ser penhorados os bens que o executado tenha levado para o casal. Quando a penhora recaia sobre outros bens, o executado pode requerer que seja levantada, indicando ao mesmo tempo os bens de herança que tenha em seu poder. Opondo-se o exequente ao levantamento da penhora, o executado só pode obtê-lo, tendo a herança sido aceita pura e simplesmente, por meio de embargos de terceiro, em que alegue e prove:.

Tendo os bens do executado sido prèviamente arrestados, a anterioridade da penhora é a do arresto convertido. Só na falta de bens móveis ou imóveis podem ser nomeados os direitos e acções. Os títulos ficam depositados na secretaria para serem entregues ao adquirente dos bens. Se o prédio for destruído, deteriorado ou expropriado, o direito do exequente derivado da penhora transfere-se para as indemnizações que forem devidas.

Da penhora lavra-se auto, em que se regista a hora da diligência, se relacionam os bens por verbas numeradas e se indica o valor de cada verba. O valor das verbas é fixado por um louvado, nomeado no despacho que ordene a penhora e dispensado de juramento. O executado ou a pessoa da casa que maliciosamente oculte alguma coisa com o fim de a subtrair à penhora fica sujeito às sanções correspondentes ao crime de furto. Salvo o disposto nos artigos É lícito aos notificados fazer as declarações que entendam quanto ao direito do executado e ao modo de o tornar efectivo.

Só o credor que goze de garantia real sobre os bens penhorados pode reclamar, pelo produto destes, o pagamento dos respectivos créditos. Dentro do prazo concedido ao exequente, podem os restantes credores impugnar os créditos garantidos por bens sobre os quais tenham invocado também qualquer direito real de garantia.

O credor, cujo crédito haja sido impugnado, pode responder nos cinco dias seguintes ao termo do prazo fixado para as impugnações. O despacho que ordene a venda é notificado ao exequente, ao executado e aos credores reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender.

O preço é depositado directamente pelo comprador na Caixa Geral de Depósitos, antes de lavrado o instrumento da venda. A venda é feita pelo pessoal do estabelecimento e segundo as regras que estejam em uso. Estando presente só um dos proponentes do maior preço, pode esse cobrir a proposta dos outros; se nenhum deles estiver presente ou nenhum quiser cobrir a proposta dos outros, procede-se a sorteio para determinar a proposta que deve prevalecer. As propostas, uma vez apresentadas, só podem ser retiradas se a sua abertura for adiada por mais de noventa dias depois do primeiro designado.

Os bens móveis e créditos podem ser arrematados singularmente, por lotes, ou em globo, conforme as partes acordarem ou o juiz julgar mais conveniente.

Em vez de os bens irem a segunda praça, pode ordenar-se, oficiosamente ou a requerimento dos interessados a que se refere a alínea a do artigo A nova praça é anunciada nos termos do n. No caso previsto na alínea a do n. No caso da alínea e do n. Se o pagamento for efectuado por terceiro, este só fica sub-rogado nos direitos do exequente mostrando que os adquiriu nos termos da lei substantiva. Pertencendo a coisa em compropriedade a outros interessados, o exequente é investido judicialmente na posse da sua quota-parte.

Logo em seguida ao interrogatório e no mesmo acto os médicos procedem ao exame do arguido. Em tal caso, o disposto no n. Tendo sido apostos escritos, o senhorio pode usar da faculdade a que se refere o n.

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Ouvido o senhorio, que pode requerer, à sua custa, o exame do doente por dois médicos nomeados pelo juiz, este decide conforme lhe parecer humano. Os documentos dos depósitos sucessivos devem ser juntos ao processo a que se juntou o do primeiro depósito. Se o processo tiver subido em recurso, podem ser apresentados na 1.

Se os bens forem arrematados, depositado o preço ou a parte do preço que o arrematante seja obrigado a depositar e expurgados os bens, nos termos do artigo Pelo produto da venda é pago o credor, depois de satisfeitas as custas, sendo o remanescente entregue a quem tenha constituído o penhor.

Se tiver sido citado editalmente e for revel, o réu pode, até à sentença, apresentar ainda as contas, seguindo-se, neste caso, o disposto nos artigos seguintes. Se o processo tiver subido em recurso, os depósitos sucessivos podem ser feitos na 1. Nesse caso ficam existindo no mesmo processo duas causas paralelas e conexas, uma entre o impugnante e o devedor, outra entre aquele e os restantes credores citados. O disposto nos artigos O valor a caucionar é o do direito do requerente da diligência, ou o dos bens a que os embargos respeitem, se este for inferior.

Aquele que tenha a seu favor um título translativo de propriedade pode requerer que lhe seja conferida posse ou entrega judicial da coisa. Além do citado, é admitido a contestar o pedido, dentro do mesmo prazo, qualquer outro interessado que pretenda defender a sua posse.

Na mesma responsabilidade incorre o citado, tendo havido aquiescência da sua parte. O terceiro perito é obrigado a conformar-se com o voto de um dos outros, de modo a formar maioria. O prazo pode ser prorrogado, justificando-se a sua insuficiência. O relator exerce até ao julgamento todas as funções que competem, em 1.

Este recurso é interposto, expedido e julgado como o recurso de revista. O pedido só pode ser impugnado com fundamento na falta de qualquer dos requisitos mencionados no artigo Os citados podem contestar no prazo de vinte dias e o requerente pode responder no prazo de oito dias. O juiz pode, se o julgar conveniente, mandar organizar, sob a forma de mapa, um projecto de partilha do saldo e fazer notificar os sócios para apresentarem as reclamações que entendam.

Quando se verifique algum dos casos previstos nos n. A herança é declarada vaga para o Estado se ninguém aparecer a habilitar-se ou se decaírem todos os que se apresentem como sucessores. As reclamações formam um apenso, observando-se depois o disposto nos artigos Os credores ou os seus representantes e o administrador de falências podem examinar livremente os livros e documentos do comerciante e informar-se do estado dos seus negócios.

Neste mesmo prazo podem os credores denunciar quaisquer actos culposos ou fraudulentos do apresentante. Quando o administrador tiver impugnado o quantitativo de qualquer crédito, é considerado para este efeito o valor por ele indicado. Quando os seus créditos gozem de garantia constituída por terceiros, os credores podem tomar parte na assembleia e votar pela totalidade do crédito.

O registo é convertido em definitivo ou cancelado, conforme a concordata seja homologada ou rejeitada por sentença com trânsito em julgado. Subsistem, porém, as garantias convencionadas para o pagamento dessa percentagem. No caso da alínea a do n. Na assembleia de credores a que se refere o artigo O acordo só é admissível se for aceite pela maioria dos credores fixada no n.

Este prazo pode ser prorrogado por motivo justificado. Podem igualmente deduzir embargos os credores dos sócios de responsabilidade ilimitada da sociedade devedora. Os embargos podem ser opostos com qualquer dos fundamentos do artigo Para os efeitos do disposto neste artigo, o pedido de falência é sempre considerado urgente e tem preferência sobre qualquer outro serviço. Antes de proferida a sentença, pode o requerente ou o apresentante desistir do pedido, salvo quando se tenham alegado factos que constituam indício de culpa ou fraude.

O expediente para estas diligências deve ser feito em três dias. Se a falência tiver sido declarada por fuga ou ausência do comerciante, também é lícito apelar a qualquer das pessoas mencionadas no n. A mesma faculdade compete a qualquer das pessoas referidas nos n. O administrador da falência fica a representar o falido para todos os efeitos, salvo quanto ao exercício dos seus direitos exclusivamente pessoais ou estranhos à falência.

Esses actos podem, porém, ser ratificados pelo administrador, autorizado pelo síndico, se nisso houver interesse para a massa falida.

É proibido ao falido exercer o comércio, directamente ou por interposta pessoa, bem como desempenhar as funções de gerente, director ou administrador de qualquer sociedade civil ou comercial. Se o falido carecer absolutamente de meios de subsistência, pode o juiz, ouvido o administrador, arbitrar-lhe temporàriamente um subsídio módico a título de alimentos.

Exceptuam-se do disposto neste artigo as causas em que o falido seja autor, as acções a que se refere o artigo Rescindido ou anulado o acto, revertem os valores respectivos para a massa falida. O administrador pode ser autorizado a receber os bens particularmente do falido, mediante balanço especificado, que é junto ao processo. O administrador pode confiar a guarda de quaisquer bens da massa a pessoa da sua escolha, sob sua responsabilidade.

O síndico pode, por sua iniciativa, por proposta do administrador ou a requerimento de algum interessado, autorizar a venda antecipada de bens nos casos do artigo Podem também alegar o que entenderem acerca da falência. Também se consideram reclamados os créditos exigidos nos processos a que se referem o n. Nos cinco dias seguintes ao termo do prazo fixado no artigo anterior podem os credores reclamantes ou o falido contestar a existência ou natureza dos créditos reclamados ou indicados pelo administrador.

As contestações, tanto dos credores e do falido como do administrador, podem versar sobre as diversas causas que afectem a existência, validade ou exigibilidade das obrigações atribuídas ao falido. A sentença gradua em conformidade com a lei os créditos verificados ou reconhecidos e fixa a data da falência. As mercadorias expedidas ao falido por efeito de venda crédito podem ser reclamadas enquanto se acharem em trânsito ou mesmo depois de entrarem para o armazém do falido, se puderem ser identificadas e separadas das que pertencem à massa.

Os efeitos do protesto caducam, porém, se o autor deixar de promover os termos da causa durante trinta dias. As contas devem ser elaboradas em forma de conta corrente, tendo no final um resumo de toda a receita e despesa, pelo qual se verifique fàcilmente o estado da massa falida. A falência é casual quando o falido, tendo procedido na gerência do seu comércio com honestidade e diligência normal, foi colocado na impossibilidade de cumprir as suas obrigações por causa independente da sua vontade.

Os directores, administradores ou gerentes de sociedades de responsabilidade limitada ficam sujeitos às obrigações que no processo de falência incumbem ao falido singular; devem ser ouvidos no caso em que se exige que o seja o falido e têm legitimidade para opor embargos à falência e para interpor os mesmos recursos que competem ao falido singular.

A quota que se apure pertencer a cada massa acresce ao produto destinado aos seus credores particulares e entra no rateio definitivo entre estes. Nas sociedades em nome colectivo e em comandita podem os credores conceder concordata ou à sociedade ou só a um ou mais sócios de responsabilidade ilimitada.

Aos credores da sociedade de responsabilidade limitada é permitido conceder concordata à entidade social. Se o devedor for casado e as dívidas forem também da responsabilidade do outro cônjuge, pode ser declarada no mesmo processo a insolvência de ambos.

A nulidade pode ser arguida em qualquer altura e invocada oficiosamente. Liquidada a massa sem que tenha sido feito o pagamento integral a todos os credores, o insolvente continua obrigado pelos saldos em dívida.

Fica salvo o disposto nos artigos Os interessados podem, nos mesmos termos, acordar em que as verbas sejam sorteadas, separadamente ou em lotes, pelos respectivos quinhões. Faltando alguma pessoa que devia comparecer, a conferência pode ser adiada, embora por uma só vez, a requerimento de qualquer interessado ou por iniciativa do juiz, quando seja lícito presumir que venha a realizar-se o acordo previsto no n.

As dívidas vencidas e aprovadas por todos os interessados têm de ser pagas imediatamente, se o credor exigir o pagamento.

A diligência é feita por três louvados nomeados por acordo dos interessados. Podem diversos interessados, por acordo, licitar na mesma verba ou lote para lhes ser adjudicado em comum na partilha. Recebido o processo com o despacho sobre a forma da partilha, a secretaria, dentro de oito dias, organiza o mapa da partilha, em harmonia com o mesmo despacho e com o disposto no artigo anterior.

Reclamado o pagamento das tornas, é notificado o interessado que haja de as pagar, para as depositar. Entram numa urna tantos papéis quantos os lotes a sortear, tendo-se escrito em cada papel a letra correspondente ao lote que representa. Concluído o sorteio, podem os interessados trocar entre si os lotes que lhes tenham cabido. O processo é concluso ao juiz para, no prazo de quarenta e oito horas, proferir sentença homologando a partilha constante do mapa e as operações de sorteio.

Os bens legados respondem subsidiàriamente pelo pagamento. As declarações feitas no registo ou no averbamento produzem o mesmo efeito que o registo das acções.

A legitimidade dos herdeiros pode ser impugnada por parte dos citados ou notificados, nos termos do artigo Querendo alguém escusar-se de exercer a tutela, a curadoria, a protutela ou o cargo de vogal do conselho de família, deve alegar em requerimento os fundamentos da escusa, oferecendo logo as provas.

Em seguida é convocado o conselho de família para deliberar, devendo notificar-se para assistir o requerente e o arguido. A diligência é feita por três louvados: um nomeado pela mulher, outro pelos credores e o terceiro pelo juiz. Esta pode levar consigo as roupas e objectos do seu uso. Independentemente de depósito, pode a mulher requerer o arrolamento de bens comuns, próprios dela ou dotais, como preliminar ou incidente das acções a que se refere o artigo anterior.

A entrega é requerida no tribunal da comarca onde a mulher se encontre. Decorrido o ano, é designado dia para nova conferência dos cônjuges, à qual podem assistir seus pais e os filhos que tiverem mais de 18 anos. A todos é notificado o despacho que designe dia para a conferência. O cônjuge que esteja ausente do continente ou da ilha em que tiver lugar a conferência regulada neste artigo pode fazer-se representar por procurador com poderes especiais.

Se for pedido o suprimento do consentimento, nos casos em que a lei o admite, com o fundamento de recusa, é citado o recusante para contestar. Havendo filhos ou herdeiros presumidos incapazes ou ausentes, intervém o conselho de família para dar o seu parecer.

A venda ou emprazamento dos bens tem lugar por qualquer das formas indicadas no artigo Ajustada a venda, o comprador deposita o preço, e o juiz, cancelado o ónus dotal, lança nos títulos o pertence a favor do adquirente. Ajustada a compra destes e verificado o seu valor, com audiência dos interessados, é o preço directamente entregue ao vendedor, depois de registado ou averbado o ónus dotal.

Se os bens forem alienados para o pagamento de dívidas, a parte do produto equivalente às dívidas é entregue directamente aos credores. Com estas podem requerer quaisquer diligências e juntar documentos. Do resultado do exame é notificada a requerente, que dentro de cinco dias pode dizer o que se lhe oferecer. A requerente, quando notificada do resultado do primeiro exame, pode requerer segundo dentro do prazo de cinco dias. O direito de preferência é atribuído ao licitante que ofereça o lanço mais elevado.

Havendo perda do direito atribuído, este devolve-se ao interessado que tiver oferecido o lanço imediatamente inferior, e assim sucessivamente, mas o prazo de vinte dias fixado no artigo anterior fica reduzido a metade.

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Quando se apresente a preferir mais de uma, a prioridade é determinada pelo maior volume dos quinhões. Fora dos casos de desistência total, a desistência de qualquer declarante tem como efeito que todos os actos processuais que lhe digam respeito se consideram, para efeitos de custas, como um incidente da sua responsabilidade. Só o testamenteiro é, porém, citado para contestar.

O interessado que pretenda examinar o testamento ou extrair dele alguma cópia pode requerer que o testamenteiro seja citado para o apresentar no tribunal.

No despacho que ordene o inquérito, o juiz fixa, entre os pontos de facto indicados, os que a diligência deve abranger. O requerente pode solicitar que seja autorizado a fazer-se acompanhar por um técnico da sua escolha.

Se o navio for estrangeiro e no porto houver agente consular do respectivo Estado, deve oficiar-se a este agente, dando-se-lhe conhecimento da diligência requerida. A vistoria é feita pela forma estabelecida no artigo Ministério da Justiça, 28 de Dezembro de Português English. Decreto-Lei n. Texto Decreto-Lei n. Modifica-se este regime. Abandona-se, por isso, o sistema.

A segunda, de muito maior alcance, respeita exclusivamente ao recurso de revista. A lista dos processos especiais continua bastante extensa e muito casuística. Sob a epígrafe das providências relativas aos filhos ficam, assim, dois artigos apenas. Nestes termos: Usando da faculdade conferida pela 1.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém. Para ser presente à Assembleia Nacional. Artigo 2. Artigo 3. Artigo 4. Artigo 6. Artigo 7. Artigo 8. Artigo 9. A forma de processo a observar é a que corresponder à soma dos pedidos cumulados. Elementos que a condicionam Os tribunais portugueses têm competência internacional quando se verifique alguma das circunstâncias mencionadas no artigo O tribunal comum é o civil. Se o réu for o Estado, ao tribunal do domicílio do réu substitui-se o do domicílio do autor.

O prazo judicial é marcado pela lei ou por despacho do juiz. Justo impedimento 1. Conceito de sentença 1. As assinaturas dos juízes podem ser feitas com o nome abreviado.

Entre que limites deve ser fixado 1. Atentas a distância, a facilidade das comunicações e a natureza da diligência, o prazo é fixado dentro dos limites seguintes: a Entre dez e quarenta dias, quando o tribunal onde corre o processo e aquele em que haja de praticar-se a diligência tenham as sedes no continente ou na mesma ilha; b Entre trinta e noventa dias, quando um deles tenha a sede no continente e o outro numa das ilhas, ou quando as sedes sejam em ilhas diferentes ou quando a diligência tenha de efectuar-se em país estrangeiro da Europa; c Entre sessenta e cento e oitenta dias, quando a diligência haja de efectuar-se em qualquer outro país estrangeiro ou em qualquer das províncias ultramarinas.

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As outras nulidades devem ser apreciadas logo que sejam reclamadas. Casa fechada e desabitada 1. Os direitos respectivos só podem fazer-se valer nas acções competentes. Poder inquisitório do juiz 1. A iniciativa e o impulso processual incumbem às partes.

A desistência do pedido extingue o direito que se pretendia fazer valer. A desistência da instância apenas faz cessar o processo que se instaurara. O termo é tomado pela secretaria a simples pedido verbal dos interessados. O nomeado pode negar a qualidade que lhe é atribuída.

Poderes e deveres gerais 1. Pode requerer-se o depoimento do assistente como parte. Até quando pode admitir-se 1. Marcha do processo 1.

Marcha ulterior do processo 1. Como pode o citado intervir 1.

Falta de resposta 1. Nos casos a que se refere este artigo, o incidente é processado por apenso. Quem a pode promover 1. O incidente é autuado por apenso e só admite prova por documentos ou testemunhas.

Só pode oferecer-se prova documental ou por testemunhas que as partes apresentem. Embargo extrajudicial 1. Responsabilidade do requerente 1. O autor pode responder, seguindo-se o disposto no n. O processo pode ser comum ou especial. Cabe agravo do despacho que mande citar o réu.

À réplica pode o réu responder por meio da tréplica. Cada um dos advogados pode usar da palavra duas vezes. As confissões feitas expressamente nos articulados podem ser opostas noutro processo. Os documentos autênticos fazem prova plena quanto à sua própria origem. Os documentos autenticados têm a mesma força probatória que os documentos autênticos. Se faltarem ambas as partes, entende-se que desistiram da diligência. O prazo pode ser prorrogado uma vez, se houver motivo justificativo.

Valor desta prova 1. Exceptuam-se: a As testemunhas que hajam de ser inquiridas antecipadamente, nos termos do artigo Ordem do julgamento 1.

As decisões judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos. Despacho do requerimento 1. Têm efeito suspensivo os agravos que subam imediatamente nos próprios autos. O despacho que admita o recurso é notificado às partes no prazo de vinte e quatro horas. Com as suas alegações, podem um e outro juntar os documentos que lhes seja lícito oferecer.

O agravo pode ter por fundamento: a As nulidades dos artigos O processo para o julgamento do agravo segue os termos prescritos nos artigos O despacho que ordene a penhora é notificado ao executado. Penhora de frutos 1. Levantamento desta 1. A venda dos bens penhorados pode ser judicial ou extrajudicial.

A terceira praça é anunciada nos termos do artigo anterior. A sisa é sempre paga por inteiro pelo adquirente. O executado é citado para no prazo de cinco dias pagar ou nomear bens à penhora. O recebimento dos embargos tem os efeitos indicados nos artigos Em todos os casos, o despejo só pode tornar-se efectivo passados noventa dias sobre o aviso.

Feito o depósito, é citado o credor para contestar dentro do prazo de vinte dias. Efeitos do despacho de recebimento 1. A conferência é presidida pelo juiz. Se embargar, seguem-se os termos do artigo Ao falido é lícito, em qualquer caso, adquirir pelo seu trabalho meios de subsistência. Junto o mapa das reclamações, é proferido despacho nos termos dos artigos A falência dos corretores presume-se fraudulenta.

A sentença é proferida no prazo de oito dias. O devedor é sempre citado para dizer o que se lhe oferecer sobre o pedido e seus fundamentos. Como é de se esperar de um código de ética, ele cobra que os princípios sejam materializados. Logo, é vedado ao servidor ele deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister. Leia de graça por 30 dias.

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Ciência e tecnologia Ciência. Títulos relacionados. Anterior carrossel Próximo carrossel. Código de Ética Comentado Dec Pesquisar no documento. Impessoalidade Finalidade 3.

Moralidade 3. Publicidade 3. Eficiência 3. Civilidade 3. Princípio da disciplina 4. Robson Timoteo Damasceno. Eric Leonardo Dick. Jean Diniz. Rogerio Delevedove. Telmo Riomar Cadum. Manuel Lima. Caroline Varela. Adriano Lemos. Andrezza Sampaio. Marcelo Do Nascimento Moreira. Eduardo Marques. Louise Gonçalves. Maria Madalena. Isadora Paniago. Arnon Araujo. Paulo Ferreira. Eriomar Batista. Nalva Borges. Aline Consoli.

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